Declaração de Rectificação N.º 14/2009, de 2 de Dezembro
"Rectifica a Resolução n.º 178/2009, de 24 de Novembro, que reg..."

Portaria N.º 99/2009, de 2 de Dezembro
"Altera a Portaria n.º 78/2008, de 19 de Setembro, que aprovou ..."